(DOC. VP 141.1930.5002.8700)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c reparação de danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A comprovação acerca da legitimidade ativa demanda a reapreciação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote