(DOC. VP 141.1930.5001.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arts. 5º, XXXv e 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. Evidenciado que o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, não tendo prejudicado o acesso à ordem jurídica justa, não resta configurada a apontada ofensa à Constituição Federal. II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos pr

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