(DOC. VP 141.1930.5000.1400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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