(DOC. VP 141.1870.7004.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Pleito para a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida na origem.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O Tribunal de origem, ao reconhecer que o paciente não faz jus à causa especial de diminuição da pena em razão da quantidade e da diversidade de entorpecentes, não perpetrou constrangimento ilegal, mormente porque ausentes as exigências legais para a concessão da fração redutora prevista na Lei Antidrogas. 2. Recon

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