(DOC. VP 141.1870.7003.8300)

STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. Primeiros declaratórios recebidos como agravo regimental. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer a omissão apontada pela embargante, na medida em que o acórdão ora recorrido foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote