(DOC. VP 141.1870.7002.7000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Dano moral. Não ocorrência .revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pelo não cabimento de indenização a título de danos morais, a revisão dos critérios por ele adotado importaria apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial não é sede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote