(DOC. VP 141.1870.7000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Recurso especial negado seguimento com aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e ao fundamento de inadmissibilidade de análise de dispositivos constitucionais na presente via recursal. Razões do agravo regimental repisam os argumentos da petição do apelo extremo. Ausência de impugnação específica do decisum agravado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. A falta de impugnação específica, por si só, obsta a pretensão recursal, porquanto ausente contrariedade ao decisum recorrido, permanecem íntegros os fundamentos da decisão. 2. Agravo Regimental de Claudio Sabino da Silva desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote