(DOC. VP 141.1843.2001.1900)

STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Imóvel. Prejuízos decorrentes de obra na unidade superior. Rescisão de contrato de locação. Liquidação de sentença. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo inicial. Prestação jurisdicional completa. Enriquecimento sem causa.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Não configura enriquecimento ilícito a indenização, assentada no processo de conhecimento, com sentença transitada em julgado e devidamente liquidada, decorrente de prejuízo causado aos recorridos pela obra no apartamento do recorrente. 3. São devidos lucros cessantes, corre

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