(DOC. VP 141.1841.6000.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não-cabimento.

«1. O agravante insurge-se contra acórdão proferido em sede de agravo regimental, pela qual já foram refutados os argumentos ora trazidos, no sentido de que o pedido de reconsideração na esfera administrativa não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial do mandado de segurança, nos termos da Súmula 430/STF, salvo se dotados de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos. 2. «Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts.

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