(DOC. VP 141.1841.6000.2400)

STJ. Agravo regimental e embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Duplo inconformismo. Mesma tese jurídica. Julgamento conjunto. Ausência de similitude fática. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o aresto paradigma, entendendo presentes os pressupostos processuais, analisou o mérito recursal, enquanto o acórdão embargado negou conhecimento ao recurso interposto em face da necessidade de reex

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