(DOC. VP 141.1724.1005.5100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 33 c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, III. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. (3) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (4) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. Ausência de interesse de agir. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Considerando a sanção abstrata prevista para o crime de tráfico de drogas. 5 a 15 anos. , não parece razoável a fixação da pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão, em decorrência de uma condenação anterio

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