(DOC. VP 141.1724.1005.4500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena-base. Natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação concreta e idônea. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular, ao exasperar a pena-base do paciente, levou em consideraçã

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