(DOC. VP 141.1724.1005.0600)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Formação de quadrilha para a prática de golpes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade da paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação caute

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