(DOC. VP 141.1724.1003.6500)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Indicação. Preceito legal. Ofensa e dissídio. Acórdão da origem. Não aplicação da norma. Preceito normativo utilizado em julgado diverso. Falta de cotejo. Súmula 284/STF.

«1. Caso concreto em que o Tribunal local, em homenagem ao CF/88, art. 97, julgou, por seu conselho especial, a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, modulando, no entanto, os seus efeitos, a fim de infligir eficácia erga omnes mas ex nunc. 2. Nessa quadra, o órgão fracionário do mesmo Tribunal que, observando a eficácia erga omnes, limita-se a aplicar o resultado do julgamento do conselho especial, não viola o Lei 9.868/1999, art. 27, porque trata de norma legal sequer i

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