(DOC. VP 141.1724.1003.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Pedido. Direção contra sentença. Existência de acórdão posterior que a substituiu. Pedido. Impossibilidade jurídica. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Arts. 485, V, e 512 do CPC/1973. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC/1973) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes. 3. O fundamento utilizado no acórdão paradigma a título subsidiário (o

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