(DOC. VP 141.1724.1003.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Concurso público. Cargo de professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental. Curso normal. Lei local. Análise. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Cotejo da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não é possível analisar as Leis municipais 7.169/96 e 8.679/2003, na presente via recursal, seg

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