(DOC. VP 141.1724.1002.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Taxa de expedição de diploma. Resolução normativa 001/83 do conselho federal de educação. Violação. Análise. Inadmissibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A Resolução 001/83, expedida pelo Conselho Federal de Educação, não se encontra inserida no conceito de Lei para o efeito de interposição do recurso especial, uma vez que se trata de ato normativo secundário produzido por autoridade administrativa. 3. Apresenta-se inviável a apreciação de tese calcada em ofensa a d

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