(DOC. VP 141.1712.3001.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Alegada ofensa a Súmula. Inviabilidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1. É inviável a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Descabe recurso especial em que se alega transgressão a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei previsto no artigo 105 da Carta da República. 3. A parte deixou de indicar quais os dispositivos legais que entende como contrariados. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/ST

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