(DOC. VP 141.1712.3001.7000)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1.- Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração (CPC, art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de Recurso Especial. 2.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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