(DOC. VP 141.1712.3001.1100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Acusada integrante de estrutura organização criminosa. Periculosidade social demonstrada. Ausência de comprovação de vínculo com o distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância quando presentes requisitos da custódia cautelar. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o wrú foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar

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