(DOC. VP 141.1712.3000.6600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Para se acolher os pedidos de absolvição e desclassificação, afastando a conclusão do Tribunal a quo, é necessário o reexame de provas, inviável na via eleita do habeas corpus. A suposta insufic

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