(DOC. VP 141.1703.6003.4100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Referência à sentença de pronúncia. Nulidade. Não ocorrência.

«1. As referências ou a leitura da decisão de pronúncia não acarretam, necessariamente, a nulidade do julgamento, que somente ocorre se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, o que não ocorreu no caso, em que mencionou o Parquet o fato de que um testemunho favorável à defesa não teria impedido que o caso fosse apreciado pelo Júri. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote