(DOC. VP 141.1703.6001.7800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental da União. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Incidência de forma integral sobre a rav. Entendimento da Primeira Seção no Resp1.318.315/al, DJE 30/09/2013, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

«1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.318.315/AL, DJe 30/09/2013), de minha relatoria, firmou orientação no sentido de que o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a Retribuição Adicional Variável

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