(DOC. VP 141.1703.6001.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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