(DOC. VP 141.1703.6000.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Fundamentação deficiente. Razões do especial incapazes de infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF, por analogia. Mandado de segurança. Ausência do justo receio. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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