(DOC. VP 141.1703.6000.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a mera alegação de ocorrência de dissídio notório não dispensa a demonstração de que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática (AgRg nos EAg 1.328.641/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14.10.11). 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos merament

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