(DOC. VP 141.1703.6000.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Curso de formação de sargentos da pmmg. Alteração na forma de disponibilização de vagas no interregno da publicação de dois editais. Ilegalidade afastada pelo tribunal de origem. Ausência de omissão do julgado regional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,

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