(DOC. VP 141.1085.5438.6522) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por ambas as partes contra sentença de parcial procedência em ação ajuizada por servidora estadual em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando à inclusão do auxílio-alimentação, do adicional de férias e do 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-alimentação deve integrar a base de cálculo da indenização da

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