(DOC. VP 141.0631.8641.1361)

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu pedido para penhora de percentual sobre os benefícios previdenciários da executada. Insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A despeito da possibilidade de mitigação da excepcionalidade da penhora incidente sobre percentual dos rendimentos do executado, a medida se mostra irrazoável, considerando que a natureza não-alimentar do débito e que a parte executada é idosa e aufere renda líquida inferior a três salários-mínimos. Ponderação de preceitos fundamentais à luz

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