(DOC. VP 141.0242.4001.7600)

TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia (GAP). Pretensão de incorporação integral ao salário base, sob o argumento de que parte foi absorvida no RETP. Inadmissibilidade, por se tratar de gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

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