(DOC. VP 141.0211.7960.6432) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

REPELIDA A PREFACIAL RECURSAL ALUSIVA À NULIDADE NA DECISÃO, NO SENTIDO DE QUE SOMENTE PODERIA HAVER DECISÃO LIMINAR NO CASO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA (CONFORME art. 104-A). ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESTÁ FULCRADA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - CPC, O QUAL NÃO É ILIDIDO PELA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. A AÇÃO INTENTADA PARA REPACTUAÇÃO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO POR SI SÓ NÃO GARANTE A SUSPENSÃO OU A

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