(DOC. VP 140.9215.5003.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Dano moral. Compensação indevida de cheque. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Má-fé. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possí

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