(DOC. VP 140.9215.5001.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial improvido. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes e de análise de matéria constitucional.

«1. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. Impossível transformar os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. In casu, não se há falar em omissão em relação à análise da suposta revaloração de provas, uma vez que justamente aplicou-se a Súmula 7/STJ no caso. 3. A inteligência do CPC/1973, art

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