(DOC. VP 140.9102.8001.4600)

STJ. Processual civil. Violação dos arts. 166 e 171 do cc. Ausência de prequestionamento. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 166 e 171, ambos do CC, que tratam esp

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