(DOC. VP 140.9102.8001.4200)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ.

«Inviável a aplicação da Súmula 211/STJ à hipótese dos autos, pois o acórdão recorrido abordou a questão vinculada aos honorários advocatícios, o que viabiliza a insurgência recursal por violação ao CPC/1973, art. 20. Agravo regimental improvido.»

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