(DOC. VP 140.9094.4002.7300)

STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Alteração do critério utilizado para o cálculo de gratificação. Lei 10.302/2001. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Violação da coisa julgada e decadência. Inexistência. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação. Princípio da celeridade processual (inciso LXXviii do CF/88, art. 5º). Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando que não houve violação à coisa julgada, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. A ausência de direito adquirido a regime jurídico, tamp

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