(DOC. VP 140.9082.9001.6000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Astreintes. Inexistência de obscuridade sobre a base de cálculo da multa aplicada devido o intuito protelatório do embargante. Embargos de declaração rejeitados.

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