(DOC. VP 140.9082.9001.1300)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Cabo da marinha. Promoção. Critérios de Portaria 184/05. Ilegalidade. Agravo não provido.

«1. Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo regimental, trazendo à colação matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. 2. A informação de que foram promovidos militares mais modernos consta no aresto recorrido, sendo desnecessário o revolvimento de matéria fático-probatória para que se examine o direito à promoção lastreado tão somente no critério de antiguidade. Logo, afasta-se o óbice constante da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a j

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