(DOC. VP 140.9081.7000.8900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo a Corte de origem, diante do exame das provas, concluído pela comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico e, ainda, que o agravante se dedicava à atividade criminosa, o que afastou a incidência da causa de diminuição, entender de forma diversa, implica no reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.»

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