(DOC. VP 140.9081.7000.0600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Salário-de-contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Não se faz necessário tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente que traçou o entendimento uniformizador no qual se lastreou a decisão do relator» (AgRg no AREsp 186.449/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 26/10/12).

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