(DOC. VP 140.9075.9001.1300)

STJ. Agravo regimental contra acórdão proferido por turma. Erro grosseiro. Intempestividade. Não conhecimento.

«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. 2.- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por consistir em erro grosseiro. Precedentes. 3.- Incabível o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 4.- Agravo Regimental improvido,determinando-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa imediata à origem.»

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