(DOC. VP 140.9074.3002.3200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Inadequação. Servidor público. Regime celetista. Atividade insalubre. Conversão. Tempo de serviço especial. Possibilidade.

«1. O agravo regimental não serve para fazer as vezes dos embargos de declaração. Nesse sentido, a jurisprudência dessa corte é já afirmou que a interposição de agravo regimental, na busca de suprir omissões, configura erro grosseiro que afasta a possibilidade de adotar o princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência dessa corte é no sentido de que o servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres possui direito à contagem especial

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