(DOC. VP 140.9074.3001.6500)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Ilegalidade na dosimetria da pena. Teses prejudicadas ante a nulidade do acórdão que julgou o recurso de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo mediante adoção genérica dos fundamentos consignados na sentença condenatória e do parecer ministerial. Ausência de transcrição das razões de decidir acolhidas. Fundamentação insuficiente. Nulidade configurada. Suspensão da execução penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, não é nula a decisão que transcreve os trechos pertinentes da sentença condenatória ou do parecer ministerial quando essas peças, devidamente motivadas, examinam todas as teses defensivas. 2. No caso específico dos autos, contudo, o Tribunal de origem não se desonerou do dever constitucional de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, inciso IX. Limitou-se, em evidente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, a

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