(DOC. VP 140.9074.3001.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Afastamento da condenação pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 16. Habeas corpus não conhecido, em decisão monocrática. Pleito de reabertura de prazo para a defensoria pública. Ausência de desídia do defensor público oficiante no feito. Incidência, na espécie, da Súmula 695/STF. Recurso desprovido.

«1. A ordem de habeas corpus visava o afastamento da já extinta condenação, pela prática do então delito do Lei 6.368/1976, art. 16. A impetração, todavia, não foi conhecida. Intimada, a Defensoria Pública concordou com tal decisum. 2. O Defensor Público não está obrigado a recorrer quando entender juridicamente adequado, sendo certo que tal circunstância não denota qualquer desídia ou recusa de atuação. 3. Ademais, incide, na espécie, o entendimento firmado na Súmula 6

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