(DOC. VP 140.9074.3000.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do contrato de conta corrente e de cédula de crédito rural. Existência de coisa julgada. Matéria discutida em embargos à execução. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão de revisão de contrato em Conta Corrente, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.�

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