(DOC. VP 140.9074.3000.6600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Janeiro de 1989. Otn/btnf. Precedentes da 1a. Seção. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Desafetado como repetitivo o REsp. 1.352.873/SP, que tratava da presente questão, não há mais impedimento ao julgamento do presente recurso. 2. A Primeira Seção desta Corte alterou seu posicionamento e, secundando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG, Relator para o acórdão Ministro NELSON JOBIM (DJ 17/10/2003), de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, de

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