(DOC. VP 140.9074.3000.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Limitação administrativa. Instalação de cortina de vidro retrátil em varanda de unidade imobiliária. Cancelamento da penalidade aplicada pelo município. Sistema de envidraçamento que não se caracteriza como realização de obra a exigir prévia licença. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Ademais, observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, e que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência d

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