(DOC. VP 140.9071.4001.7100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer a omissão apontada pela parte embargante, na medida em que o acórdão ora recorrido foi claro ao dispor que o título executivo, ao rec

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