(DOC. VP 140.9071.4001.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Remuneração básica da caderneta de poupança. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Resp1.270.439/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. À vista do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADIn 4.357/DF, a Primeira Seção desta Corte, ao proceder o julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que nos casos em que a condenação imposta à Fazenda Pública não seja de natureza tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, a

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