(DOC. VP 140.9071.4000.0900)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada.

«1.- Não há falar em similitude fática e jurídica, para efeito de cabimento de embargos de divergência, quando o acórdão embargado não enfrenta o mérito dos temas a respeito dos quais se acusa o antagonismo dos acórdãos apontados como paradigma. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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